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Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

República Federativa do Brasil · 1990

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Resumo

Ley federal que establece el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), basado en la doctrina de la protección integral. Regula los derechos de niñas, niños y adolescentes, el sistema de garantías y la respuesta a los actos infraccionales cometidos por adolescentes: las garantías procesales, las medidas socioeducativas, entre ellas la obligación de reparar el daño y la prestación de servicios a la comunidad, y la remisión, que permite excluir, suspender o extinguir el proceso. Sobre estos institutos se apoyan los programas restaurativos con adolescentes en Brasil, que después desarrolló la Ley 12.594/2012 (Sinase). Sirve a equipos judiciales, socioeducativos y de programas restaurativos juveniles.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
República Federativa do Brasil
Ano
1990
Editora ou fonte
Diário Oficial da União, Seção 1, 16/7/1990, p. 13563 (retificação: DOU, Seção 1, 27/9/1990, p. 18551)
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

República Federativa do Brasil (1990). Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 16/7/1990, p. 13563 (retificação: DOU, Seção 1, 27/9/1990, p. 18551).

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