Ley 22.803: eleva la edad mínima de punibilidad respecto de menores que cometieron delitos (modificación de la Ley 22.278)

Resumo

Norma de 5 de maio de 1983, publicada em 9 de maio, que modifica a Lei 22.278 de Régimen Penal de la Minoridad. Substitui seus artigos 1 e 2 e eleva a idade mínima de punibilidade de quatorze para dezesseis anos: não é punível quem não tenha completado dezesseis, e é punível o menor de dezesseis a dezoito anos que cometa um delito fora dos casos do artigo 1. Foi ditada pelo Poder Executivo Nacional e vigorou até a revogação da Lei 22.278 pela Lei 27.801.

Temas

Usada no campus

• Biblioteca SAJuR: Colección general

Dados

Autoria

República Argentina. Poder Ejecutivo Nacional

Ano

1983

Editora ou fonte

Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 25.168 (09/05/1983), p. 2

Tipo

Lei ou norma

Idioma

Espanhol

Jurisdição

Argentina

Licença

Dominio público