Ley 23.849: aprueba la Convención sobre los Derechos del Niño

Resumo

Lei nacional sancionada em 27 de setembro de 1990 e publicada em 22 de outubro de 1990 que aprova a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York em 20 de novembro de 1989. Em seu artigo 2 fixa a reserva argentina sobre os incisos b) a e) do artigo 21 da Convenção e declarações sobre seus artigos 1 e 24 inciso f). O texto da Convenção faz parte da lei.

Temas

Usada no campus

• Biblioteca SAJuR: Colección general

Dados

Autoria

República Argentina. Congreso de la Nación

Ano

1990

Editora ou fonte

Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 26.993 (22/10/1990), p. 1

Tipo

Lei ou norma

Idioma

Espanhol

Jurisdição

Argentina

Licença

Dominio público