Ley 27.063: Código Procesal Penal Federal (aprobación; incluye el art. 34, conciliación, y el art. 22, criterios de oportunidad)
Ley 27.063: Código Processual Penal Federal (aprovação; inclui o art. 34, conciliação, e o art. 22, critérios de oportunidade)
Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina · 2014
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Resumo
Lei nacional de 2014 que aprova o Código Processual Penal da Nação, hoje Código Processual Penal Federal, de tipo acusatório. Para a justiça restaurativa importam o art. 22 (critérios de oportunidade que permitem ao Ministerio Público Fiscal prescindir da ação penal), o art. 34 (acordos conciliatórios entre a pessoa imputada e a vítima em crimes patrimoniais sem violência grave e em crimes culposos, cujo cumprimento extingue a ação penal), o art. 35 (suspensão do processo à prova) e os direitos da vítima. Sua aplicação avança por etapas conforme a Ley 27.150.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina
- Ano
- 2014
- Editora ou fonte
- Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 33.027 (10/12/2014); sancionada el 04/12/2014. Texto original; la Ley 27.482 (2019) cambió el nombre a «Código Procesal Penal Federal» y el texto ordenado es el del Decreto 118/2019
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Argentina
- Licença
- Dominio público