Ley 3095: mediación comunitaria
Ley 3095: mediação comunitária
Legislatura de la Provincia del Neuquén · 2017
Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.
Resumo
Institui a mediação comunitária em Neuquén como procedimento não adversarial, voluntário, colaborativo e gratuito, conduzido por uma pessoa mediadora neutra, para conflitos que surgem da convivência ou proximidade entre indivíduos, grupos ou organizações. Fixa seus objetivos e princípios (voluntariedade, gratuidade, confidencialidade, igualdade, consentimento informado), exige título de mediador ou mediadora concedido por um órgão oficial e reconhece o trabalho dos gestores e das gestoras comunitários, que não podem mediar. Serve a municípios, equipes comunitárias e mediadores e mediadoras que atuam no território.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Legislatura de la Provincia del Neuquén
- Ano
- 2017
- Editora ou fonte
- Legislatura de la Provincia del Neuquén, Ley 3095, sancionada el 30 de noviembre de 2017
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Argentina (Neuquén)
- Licença
- Dominio público