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Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
Lei ou normaDownload livre

Ley Foral 4/2023, de 9 de marzo, de justicia restaurativa, mediación y prácticas restaurativas comunitarias

Comunidad Foral de Navarra · 2023

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Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.

Resumo

Lei foral que regula em Navarra a justiça restaurativa, a mediação e as práticas restaurativas comunitárias. Cria o Serviço de Justiça Restaurativa de Navarra, define seus princípios, a formação das pessoas facilitadoras e técnicas como a mediação penal, as conferências e os círculos restaurativos. Dedica títulos ao fomento da mediação e às práticas restaurativas comunitárias, e inclui perspectiva de gênero e proteção da infância. Serve a quem redige ou analisa normas de justiça restaurativa e a equipes que montam serviços públicos.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Comunidad Foral de Navarra
Ano
2023
Editora ou fonte
Boletín Oficial del Estado, n.º 80, 4 de abril de 2023, sec. I, pp. 49459 y ss.
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Navarra (España)
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Comunidad Foral de Navarra (2023). Ley Foral 4/2023, de 9 de marzo, de justicia restaurativa, mediación y prácticas restaurativas comunitarias. Boletín Oficial del Estado, n.º 80, 4 de abril de 2023, sec. I, pp. 49459 y ss.

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