Ley Foral 4/2023, de 9 de marzo, de justicia restaurativa, mediación y prácticas restaurativas comunitarias
Comunidad Foral de Navarra · 2023
Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.
Resumo
Lei foral que regula em Navarra a justiça restaurativa, a mediação e as práticas restaurativas comunitárias. Cria o Serviço de Justiça Restaurativa de Navarra, define seus princípios, a formação das pessoas facilitadoras e técnicas como a mediação penal, as conferências e os círculos restaurativos. Dedica títulos ao fomento da mediação e às práticas restaurativas comunitárias, e inclui perspectiva de gênero e proteção da infância. Serve a quem redige ou analisa normas de justiça restaurativa e a equipes que montam serviços públicos.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Comunidad Foral de Navarra
- Ano
- 2023
- Editora ou fonte
- Boletín Oficial del Estado, n.º 80, 4 de abril de 2023, sec. I, pp. 49459 y ss.
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Navarra (España)
- Licença
- Dominio público