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«Luz verde» a la reparación integral: análisis del fallo «Verde Alva, B. A. s/ recurso de casación»

«Luz verde» à reparação integral: análise do julgado «Verde Alva, B. A. s/ recurso de casación»

Pablo Over Obiaño · 2024

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Comenta a sentença da Sala II da Cámara Nacional de Casación Criminal y Correccional (22 de maio de 2017) que reconheceu a reparação integral como causa de extinção da ação penal apesar da falta de regulação processual nacional. O autor reconstrói o caso, revisa o artigo 59, inciso 6, do Código Penal após a Ley 27.147, aponta as zonas ambíguas da decisão, compara-as com outros precedentes do país e expõe sua posição sobre o alcance da reparação. Serve a quem litiga ou decide pedidos de reparação integral e a quem estuda a saída não punitiva na Argentina.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Obiaño, Pablo Over
Ano
2024
Editora ou fonte
Revista Pensamiento Penal, n.º 498 (febrero de 2024)
Tipo
Artigo
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Argentina
Licença
Derechos reservados

Citar esta obra

Obiaño, P. O. (2024). «Luz verde» a la reparación integral: análisis del fallo «Verde Alva, B. A. s/ recurso de casación». Revista Pensamiento Penal, n.º 498 (febrero de 2024). https://www.pensamientopenal.com.ar/index.php/doctrina/91161-luz-verde-reparacion-integral-analisis-del-fallo-verde-alva-b-s-recurso-casacion

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