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Decisão judicialDownload livre

M. L. C. P. y otro s/ robo (causa 58796/24)

Juzgado Nacional de Menores N.º 3 · 2025

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Resumo

Dois adolescentes de 16 anos pegaram um boné de outro homem dentro de uma casa noturna; um deles bateu no dono do boné e foi imputado como coautor de roubo. Durante a investigação, as partes chegaram a um acordo conciliatório, com pedido de desculpas e uma quantia em dinheiro, que a promotoria apresentou para homologação. O Juizado Nacional de Menores n.º 3 declarou extinta a ação penal por conciliação e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor do imputado (art. 59, inc. 6, CP e art. 336, inc. 1, CPPN), com a menção expressa de que o processo não afeta seu bom nome e honra.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Juzgado Nacional de Menores N.º 3
Ano
2025
Editora ou fonte
Juzgado Nacional de Menores N.º 3, causa 58796/24 (resolución del 15/04/2025, firmada el 23/04/2025); copia del Ministerio Público de la Defensa
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Ciudad de Buenos Aires (Argentina), justicia nacional de menores
Tribunal
Juzgado Nacional de Menores N.º 3
Província ou estado
Ciudad de Buenos Aires
Data da sentença
15 de abril de 2025
Processo
causa 58796/24
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Código Penal, art. 59 inc. 6
Código Procesal Penal de la Nación (CPPN), art. 336 inc. 1
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Juzgado Nacional de Menores N.º 3 (2025). M. L. C. P. y otro s/ robo (causa 58796/24). Juzgado Nacional de Menores N.º 3, causa 58796/24 (resolución del 15/04/2025, firmada el 23/04/2025); copia del Ministerio Público de la Defensa.

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