M. L. C. P. y otro s/ robo (causa 58796/24)
Juzgado Nacional de Menores N.º 3 · 2025
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Resumo
Dois adolescentes de 16 anos pegaram um boné de outro homem dentro de uma casa noturna; um deles bateu no dono do boné e foi imputado como coautor de roubo. Durante a investigação, as partes chegaram a um acordo conciliatório, com pedido de desculpas e uma quantia em dinheiro, que a promotoria apresentou para homologação. O Juizado Nacional de Menores n.º 3 declarou extinta a ação penal por conciliação e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor do imputado (art. 59, inc. 6, CP e art. 336, inc. 1, CPPN), com a menção expressa de que o processo não afeta seu bom nome e honra.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Juzgado Nacional de Menores N.º 3
- Ano
- 2025
- Editora ou fonte
- Juzgado Nacional de Menores N.º 3, causa 58796/24 (resolución del 15/04/2025, firmada el 23/04/2025); copia del Ministerio Público de la Defensa
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Ciudad de Buenos Aires (Argentina), justicia nacional de menores
- Tribunal
- Juzgado Nacional de Menores N.º 3
- Província ou estado
- Ciudad de Buenos Aires
- Data da sentença
- 15 de abril de 2025
- Processo
- causa 58796/24
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Código Penal, art. 59 inc. 6
Código Procesal Penal de la Nación (CPPN), art. 336 inc. 1 - Licença
- Dominio público