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M v The State [2007] ZACC 18 (CCT 53/06, S v M): sentencing a primary caregiver, the best interests of the child and restorative justice

Constitutional Court of South Africa · 2007

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Resumo

A Corte Constitucional da África do Sul analisa a pena de prisão efetiva imposta por fraude a uma mãe solo de três filhos, à luz da norma constitucional que fixa o interesse superior de crianças como prioridade. Sachs J, que redige a decisão da maioria, indica como os tribunais devem proceder ao condenar quem cuida de menores, e assinala que a supervisão correcional abre a via restaurativa na comunidade, que a prisão não permite. Acolhe a apelação e fixa prisão suspensa com supervisão correcional e devolução do dinheiro às vítimas. Madala J, com Navsa AJ e Nkabinde J, diverge. Serve a quem litiga ou julga em matéria de penas.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Constitutional Court of South Africa
Ano
2007
Editora ou fonte
Constitutional Court of South Africa, CCT 53/06, [2007] ZACC 18, 2008 (3) SA 232 (CC), 26/09/2007; Sachs J. The Centre for Child Law took part as amicus curiae
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Inglês
Jurisdição
Sudáfrica (Corte Constitucional)
Tribunal
Corte Constitucional de Sudáfrica
Data da sentença
26 de septiembre de 2007
Processo
M v The State (S v M), CCT 53/06, [2007] ZACC 18
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Constitution of the Republic of South Africa, 1996, art. 28(2)
Criminal Procedure Act 51 of 1977 (Sudáfrica), art. 276(1)(h)
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Constitutional Court of South Africa (2007). M v The State [2007] ZACC 18 (CCT 53/06, S v M): sentencing a primary caregiver, the best interests of the child and restorative justice. Constitutional Court of South Africa, CCT 53/06, [2007] ZACC 18, 2008 (3) SA 232 (CC), 26/09/2007; Sachs J. The Centre for Child Law took part as amicus curiae.

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