M v The State [2007] ZACC 18 (CCT 53/06, S v M): sentencing a primary caregiver, the best interests of the child and restorative justice
Constitutional Court of South Africa · 2007
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Resumo
A Corte Constitucional da África do Sul analisa a pena de prisão efetiva imposta por fraude a uma mãe solo de três filhos, à luz da norma constitucional que fixa o interesse superior de crianças como prioridade. Sachs J, que redige a decisão da maioria, indica como os tribunais devem proceder ao condenar quem cuida de menores, e assinala que a supervisão correcional abre a via restaurativa na comunidade, que a prisão não permite. Acolhe a apelação e fixa prisão suspensa com supervisão correcional e devolução do dinheiro às vítimas. Madala J, com Navsa AJ e Nkabinde J, diverge. Serve a quem litiga ou julga em matéria de penas.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Constitutional Court of South Africa
- Ano
- 2007
- Editora ou fonte
- Constitutional Court of South Africa, CCT 53/06, [2007] ZACC 18, 2008 (3) SA 232 (CC), 26/09/2007; Sachs J. The Centre for Child Law took part as amicus curiae
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Inglês
- Jurisdição
- Sudáfrica (Corte Constitucional)
- Tribunal
- Corte Constitucional de Sudáfrica
- Data da sentença
- 26 de septiembre de 2007
- Processo
- M v The State (S v M), CCT 53/06, [2007] ZACC 18
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Constitution of the Republic of South Africa, 1996, art. 28(2)
Criminal Procedure Act 51 of 1977 (Sudáfrica), art. 276(1)(h) - Licença
- Dominio público