Decisão judicialDownload livre
Maldonado, Daniel Enrique y otro s/ robo agravado por el uso de armas en concurso real con homicidio calificado (causa n.º 1174C)
Corte Suprema de Justicia de la Nación · 2005
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Resumo
Sentença da Corte Suprema de 7 de dezembro de 2005 sobre um recurso de fato do defensor público de Daniel Enrique Maldonado. O Tribunal Oral de Menores n.º 2 o havia condenado a catorze anos de prisão, a Câmara de Cassação aumentou a pena e a Corte deixou sem efeito essa sentença, com a assinatura de sete juízes e juízas. Trata da aplicação do art. 4 da Lei 22.278 a uma pessoa menor de idade à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Suprema de Justicia de la Nación
- Ano
- 2005
- Editora ou fonte
- Fallos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, 328:4343 (07/12/2005); M. 1022. XXXIX. Recurso de hecho
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Argentina
- Licença
- Dominio público