Monllor, Rubén Roberto y otro p.ss.aa. defraudación por administración fraudulenta (Sentencia n.º 145)
Monllor, Rubén Roberto y otro p.ss.aa. fraude por administração fraudulenta (Sentencia n.º 145)
Sala Penal Tribunal Superior de Justicia de Córdoba · 2013
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Resumo
Duas pessoas imputadas de fraude por administração fraudulenta pediram a suspensão do julgamento à prova e ofereceram à pessoa prejudicada transferir-lhe a titularidade de um terço indiviso de um imóvel em Huerta Grande e abandonar em favor do Estado os bens passíveis de confisco. A Cámara en lo Criminal de Cruz del Eje rejeitou o benefício por considerar irrazoável a oferta de reparação. A defesa de um dos imputados recorreu em cassação, alegando falta de fundamentação e que haviam sido valorados dados alheios à causa. A Sala Penal do Tribunal Superior de Córdoba rejeitou o recurso, com custas, com base no art. 76 bis, terceiro parágrafo, do Código Penal.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal
- Ano
- 2013
- Editora ou fonte
- Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal, Sentencia n.º 145 (31/05/2013), expte. «M» 122/11; copia publicada por Pensamiento Penal
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Córdoba (Argentina), Tribunal Superior de Justicia
- Tribunal
- Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal
- Província ou estado
- Córdoba
- Data da sentença
- 31 de mayo de 2013
- Processo
- "MONLLOR, Rubén Roberto y otro p.ss.aa. Defraudación por Administración Fraudulenta -Recurso de Casación-" (Expte. "M", 122/11), Sentencia nº 145
- O que decidiu
- Rejeitou
- Normas que aplica
- Código Penal, art. 76 bis, 3.er párrafo
Código Procesal Penal de Córdoba, art. 413 inc. 4 - Licença
- Dominio público