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P., R. B. p.s.a. hurto tentado - Trelew (carpeta 1949 OJ Tw, legajo 19565 OUMPF Tw)

P., R. B. p.s.a. furto tentado - Trelew (carpeta 1949 OJ Tw, legajo 19565 OUMPF Tw)

Cámara en lo Penal de la Circunscripción Judicial Trelew (Chubut) · 2011

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Resumo

Em uma causa por furto tentado, o juiz singular de julgamento rejeitou, por extemporânea, nos termos do art. 46 do Código Procesal Penal do Chubut, a proposta de conciliação apresentada como questão prévia ao debate. A vítima havia aceitado o pagamento de $300 em duas parcelas e a Fiscalía pediu a homologação do acordo (art. 47). A defesa pública impugnou. A Cámara en lo Penal de Trelew, por maioria, acolheu a impugnação, revogou a decisão e devolveu os autos à Oficina Judicial para que prossiga o trâmite de conciliação do art. 47, segundo parágrafo. Um dos votos sustenta que a conciliação não tem o limite temporal dos critérios de oportunidade.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Cámara en lo Penal de la Circunscripción Judicial Trelew (Chubut)
Ano
2011
Editora ou fonte
Cámara en lo Penal de Trelew, Registrada con el n.º 16/2011 (15/09/2011); copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Chubut (Argentina), Trelew
Tribunal
Cámara en lo Penal de la Circunscripción Judicial Trelew
Província ou estado
Chubut
Data da sentença
15 de septiembre de 2011
Processo
"P., R. B. p.s.a. hurto tentado - Trelew" (Carpeta 1949 OJ Tw - Legajo 19565 OUMPF Tw), Registrada con el Nro. 16/2011
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Código Procesal Penal de Chubut, art. 46
Código Procesal Penal de Chubut, art. 47
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Cámara en lo Penal de la Circunscripción Judicial Trelew (Chubut) (2011). P., R. B. p.s.a. hurto tentado - Trelew (carpeta 1949 OJ Tw, legajo 19565 OUMPF Tw). Cámara en lo Penal de Trelew, Registrada con el n.º 16/2011 (15/09/2011); copia publicada por Pensamiento Penal.

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