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Resumo
Lei sul-africana de 1995 que criou a Comissão da Verdade e Reconciliação, com o fim de promover a unidade nacional e a reconciliação com base na compreensão do passado. O texto, em sua versão consolidada com as leis modificadoras de 1995, 1996 e 1997, regula os comitês da Comissão, entre eles o de Violações de Direitos Humanos, o de Anistia e o de Reparação e Reabilitação, bem como suas funções e procedimentos. Serve a quem estuda justiça de transição, anistias condicionadas à verdade e reparação às vítimas, e a quem compara comissões da verdade.