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Regresión punitiva para niños, niñas y adolescentes: nuevo proyecto de ley penal juvenil: menos derechos y más cárcel
Martin Alderete e Evangelina Cavanna · 2024
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Resumo
Artigo crítico sobre o projeto de lei penal juvenil que o Poder Executivo nacional enviou ao Congresso em julho de 2024, que reduzia para 13 anos a idade de punibilidade. Sustenta que o projeto corta direitos e garantias de crianças e adolescentes, faz da privação de liberdade a regra e contradiz a Convenção sobre os Direitos da Criança e decisões da Corte Suprema e da Corte Interamericana. Discute os números com que foi justificado e propõe a segurança cidadã como construção de cidadania e de políticas públicas. Serve para estudar o debate que precedeu a reforma do regime penal juvenil.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Alderete, Martin; Cavanna, Evangelina
- Ano
- 2024
- Editora ou fonte
- Revista Pensamiento Penal (ISSN 1853-4554), n.º 518, agosto de 2024
- Tipo
- Artigo
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Argentina
- Licença
- Derechos reservados