Ir para o conteúdo
Biblioteca SAJuR
Lei ou normaDownload livrePortuguês

Resolução n.º 253, de 4 de setembro de 2018: define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2018

Ler na telaBaixar

Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.

Resumo

Resolución del Consejo Nacional de Justicia que fija la política del Poder Judicial de atención y apoyo a las víctimas de delitos y de actos infraccionales. Ordena tratarlas con equidad, dignidad y respeto y, desde la reforma de la Resolución 386/2021, obliga a los tribunales a crear Centros Especializados de Atención a las Víctimas. Esos centros acogen y orientan, informan sobre derechos y sobre la marcha de los procesos, derivan a la red de servicios públicos y a los programas de protección, y encaminan a las víctimas a los programas de justicia restaurativa creados según la Resolución 225/2016. También prevé salas de espera separadas y la capacitación del personal.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Ano
2018
Editora ou fonte
DJE/CNJ n.º 167/2018, de 5/9/2018, pp. 54-55
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (2018). Resolução n.º 253, de 4 de setembro de 2018: define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. DJE/CNJ n.º 167/2018, de 5/9/2018, pp. 54-55.

Siga a SAJuR

Novidades, formações e atividades nas redes sociais.