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Resolução n.º 288, de 25 de junho de 2019: define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2019

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Resumo

Resolución del Consejo Nacional de Justicia que adopta como política del Poder Judicial promover las alternativas penales con enfoque restaurativo en lugar de la privación de libertad. Enumera como alternativas penales las penas restrictivas de derechos, la transacción penal y la suspensión condicional del proceso, la suspensión condicional de la pena, la conciliación, la mediación y las técnicas de justicia restaurativa, las medidas cautelares distintas de la prisión y las medidas protectoras de urgencia. Pide a los tribunales cooperar con el Poder Ejecutivo en servicios de acompañamiento, define las competencias de las varas especializadas, crea el Foro Nacional de Alternativas Penales (Fonape) y remite a la Resolución 225/2016.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Ano
2019
Editora ou fonte
DJe/CNJ n.º 129/2019, pp. 4-5
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (2019). Resolução n.º 288, de 25 de junho de 2019: define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. DJe/CNJ n.º 129/2019, pp. 4-5.

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