Decisão judicial Download livre
Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos Sentencia N.º 456-20-JP/21: a justiça restaurativa e o direito ao devido processo em contextos educacionais
Corte Constitucional del Ecuador · 2021
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Resumo Sentença de revisão de uma ação de proteção em que a Corte Constitucional do Equador examina como um colégio privado sancionou uma estudante que reenviou fotografias íntimas de uma colega. Analisa o fenômeno do sexting, expõe o que é a justiça restaurativa e que parâmetros devem ser cumpridos ao aplicá-la no âmbito educacional, e declara que foi violado o devido processo da estudante sancionada, entre outros o seu direito de ser ouvida. Ordena adequar o código de convivência, enviar um pedido de desculpas às duas estudantes e que o Ministério da Educação emita normativa. Serve a equipes diretivas, docentes, orientadores e orientadoras e a quem litiga em matéria educacional.
Dados Autoria Corte Constitucional del Ecuador Ano 2021 Editora ou fonte Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría Tipo Decisão judicial Idioma Espanhol Jurisdição Ecuador Tribunal Corte Constitucional del Ecuador, Pleno Data da sentença 10 de noviembre de 2021 Processo Caso N.º 456-20-JP (Sentencia 456-20-JP/21) O que decidiu Acolheu Normas que aplica Constitución de la República del Ecuador, art. 76 Licença Dominio público Proposta da SAJuR
Víctimas que buscan dar oportunidades para sanar Nota de Ramiro Laterza para o Pulso Noticias, a partir do relato de Diana Márquez, coordenadora de Víctimas por la Paz. Conta o caso de Sergio Núñez, que em Ta…
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Corte Constitucional del Ecuador (2021). Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos. Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría.
Corte Constitucional del Ecuador. 2021. Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos. Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría.
Corte Constitucional del Ecuador. Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos. Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría, 2021.
CORTE CONSTITUCIONAL DEL ECUADOR. Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos. Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría, 2021.
Corte Constitucional del Ecuador. Sentencia N.º 456-20-JP/21: la justicia restaurativa y el derecho al debido proceso en contextos educativos. Corte Constitucional del Ecuador, Pleno, Sentencia N.º 456-20-JP/21 (10/11/2021); juez ponente: Ramiro Ávila Santamaría; 2021.