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Tribunal Constitucional, Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco): incumplimiento de una transacción extrajudicial y acuerdo reparatorio ante el Ministerio Público

Tribunal Constitucional, Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco): descumprimento de uma transação extrajudicial e acordo reparatório perante o Ministério Público

Tribunal Constitucional del Perú · 2020

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Resumo

Uma empresa pediu amparo contra a disposição fiscal que se negou a promover a ação penal por apropriação indébita depois que a pessoa denunciada descumpriu uma transação extrajudicial de pagamento. A maioria do Plenário, que aderiu ao voto do magistrado Ferrero Costa, declarou improcedente a demanda. A decisão distingue o acordo reparatório do Código Processual Penal, celebrado perante o promotor ou a promotora e baseado na livre vontade das partes, de um convênio privado cujo descumprimento se reclama pela via civil. Serve a promotores e promotoras, defesas e querelantes que trabalham com acordos reparatórios e princípio da oportunidade.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Tribunal Constitucional del Perú
Ano
2020
Editora ou fonte
Tribunal Constitucional del Perú, Pleno, Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco); razón de relatoría del 17/02/2020
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Perú
Tribunal
Tribunal Constitucional del Perú, Pleno
Data da sentença
17 de febrero de 2020
Processo
Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco)
O que decidiu
Rejeitou
Normas que aplica
Código Procesal Penal (Perú), art. 2
Código Penal (Perú), art. 190
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Tribunal Constitucional del Perú (2020). Tribunal Constitucional, Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco): incumplimiento de una transacción extrajudicial y acuerdo reparatorio ante el Ministerio Público. Tribunal Constitucional del Perú, Pleno, Exp. N.º 03893-2014-PA/TC (Cusco); razón de relatoría del 17/02/2020.

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