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Resumo
Conjunto de regras aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 40/33 de 29 de novembro de 1985. Orienta a administração da justiça de menores nos Estados-Membros e começa com uma parte de princípios gerais. A regra 11 trata do encaminhamento de casos sem julgamento formal, com consentimento da pessoa jovem ou de sua família, e prevê programas comunitários como a restituição e a indenização às vítimas.
Resolución 40/33 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, 29/11/1985
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
ONU
Licença
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