Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
巴西国家司法委员会(Conselho Nacional de Justiça)的决议,确立司法系统内的国家恢复性司法政策。决议吸收了联合国的基本原则,界定何谓恢复性司法和恢复性实践,规定委员会自身和各法院的…