图书馆 › 浏览 › 法律或规范法律或规范可自由下载葡萄牙语Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providênciasRepública Federativa do Brasil · 1995在线阅读下载分享引用保存到我的清单开放许可作品:您可以在此阅读和下载。摘要设立民事和刑事特别法庭并规范其程序的联邦法律,程序以口头、简便、非正式、诉讼经济和迅速为准则,并在可能时始终谋求和解或协商。在刑事方面,对于危害较小的违法行为,法律规定了初步听证,由行为人与受害人就损害进行民事和解,以及刑事协商和附条件中止诉讼。巴西许多针对成年人的恢复性项目就在这一程序内运作。自2006年起,《玛丽亚·达·佩尼亚法》排除其适用于针对女性的家庭和家族暴力犯罪。主题立法刑事调解损害修复巴西在校园平台中使用Biblioteca SAJuR: Colección general数据作者República Federativa do Brasil年份1995出版者或来源Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033类型法律或规范语言葡萄牙语司法辖区Brasil许可协议Dominio público引用这部作品格式 APA 7Chicago (autor-fecha)MLA 9ISO 690VancouverRepública Federativa do Brasil (1995). Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033.República Federativa do Brasil. 1995. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033.República Federativa do Brasil. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033, 1995.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033, 1995.República Federativa do Brasil. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033; 1995.复制BibTeXRIS (Zotero, Mendeley)关闭