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图书馆与判例 SAJuR
法律或规范可自由下载葡萄牙语

Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

República Federativa do Brasil · 1995

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摘要

设立民事和刑事特别法庭并规范其程序的联邦法律,程序以口头、简便、非正式、诉讼经济和迅速为准则,并在可能时始终谋求和解或协商。在刑事方面,对于危害较小的违法行为,法律规定了初步听证,由行为人与受害人就损害进行民事和解,以及刑事协商和附条件中止诉讼。巴西许多针对成年人的恢复性项目就在这一程序内运作。自2006年起,《玛丽亚·达·佩尼亚法》排除其适用于针对女性的家庭和家族暴力犯罪。

主题

在校园平台中使用

数据

作者
República Federativa do Brasil
年份
1995
出版者或来源
Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033
类型
法律或规范
语言
葡萄牙语
司法辖区
Brasil
许可协议
Dominio público

引用这部作品

República Federativa do Brasil (1995). Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 27/9/1995, p. 15033.

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