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巴西

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A Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa: um projeto em execução a partir das audiências de custódia e das medidas protetivas

Adriana Ramos de Mello, Cláudio Camargo dos Santos 和 Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo · 2022

本文介绍巴拉那州马林加的一个项目:因针对妇女的犯罪而被当场抓获的男性,在羁押听证会上获得临时释放后,被转介至CEJUSC,接受性别再教育并参加采用凯·普拉尼斯(Kay Pranis)建设和平圈会方…

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Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário

Marília Montenegro Pessoa de Mello, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt 和 Carolina Salazar L'Armée Queiroga de Medeiros · 2018

国家司法委员会(CNJ)Justiça Pesquisa系列报告,由伯南布哥天主教大学(Universidade Católica de Pernambuco)完成,内容涉及《玛丽亚·达·佩尼亚法》实施十余年来的适用情况,以及家庭暴力…

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Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional

República Federativa do Brasil · 2012

巴西联邦法律,设立国家社会教育服务体系(Sinase),并规范对实施违法行为的青少年所适用的社会教育措施的执行;同时修改《儿童与青少年法》(Estatuto da Criança e do Adolescente)及其他…

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Projeto Rede Justiça Restaurativa: possibilidades e práticas nos sistemas criminal e socioeducativo

Conselho Nacional de Justiça (Brasil), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo 等 · 2021

Rede Justiça Restaurativa项目报告,该项目由国家司法委员会(CNJ)、联合国开发计划署(PNUD)和坎波利姆波人权与民众教育中心(Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Li…

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