Em busca de formas alternativas de resolução de conflito segundo um modelo garantista de responsabilização juvenil: justiça restaurativa em um quadro de adequação de práticas e discursos jurisdicionais ao paradigma da proteção integral
Bruno Jacoby de Lamare, Ana Paula Motta Costa と Victória Hoff da Cunha · 2023
ブラジルの判例が、1988 年憲法の枠組みである子どもと青少年の完全保護の法理にどの程度適合しているかを分析しています。少年司法において紛争解決の代替的な方法を優先するという勧告に、裁判の判断がどの程度従っているかを調べます。上級裁判所と州の裁判所(Tribunais de Justiça)の判断を質的に分析する方法を用います。法律実務家や少年刑法の研究者で、修復的司法が裁判所の判断にどう適用されているかのデータを求める方に役立ちます。