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图书馆与判例 SAJuR
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Em busca de formas alternativas de resolução de conflito segundo um modelo garantista de responsabilização juvenil: justiça restaurativa em um quadro de adequação de práticas e discursos jurisdicionais ao paradigma da proteção integral

Bruno Jacoby de Lamare, Ana Paula Motta Costa 和 Victória Hoff da Cunha · 2023

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摘要

分析巴西判例在多大程度上符合儿童和青少年全面保护学说,即 1988 年宪法所确立的框架。文章考察相关裁判在多大程度上遵循了在少年司法中优先采用替代性冲突解决方式的建议,方法是对高级法院和各州法院(Tribunais de Justiça)的裁判进行定性分析。适合法律实务人员和少年刑法研究人员参考,他们可从中获取恢复性司法在司法裁判中如何适用的资料。

主题

在校园平台中使用

数据

作者
Lamare, Bruno Jacoby de; Costa, Ana Paula Motta; Cunha, Victória Hoff da
年份
2023
出版者或来源
Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v. 68, n. 1, p. 137
类型
文章
语言
葡萄牙语
司法辖区
Brasil
许可协议
CC BY
DOI
10.5380/rfdufpr.v68i1.85481

引用这部作品

Lamare, B. J., Costa, A. P. M. 和 Cunha, V. H. (2023). Em busca de formas alternativas de resolução de conflito segundo um modelo garantista de responsabilização juvenil: justiça restaurativa em um quadro de adequação de práticas e discursos jurisdicionais ao paradigma da proteção integral. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v. 68, n. 1, p. 137. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85481

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