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María José Bernuz Beneitez e Andrés García Inda · 2019
Pesquisa sociojurídica realizada em 2019 sobre a mediação penal intrajudicial na comunidade autônoma de Aragão. A autora e o autor, da Universidade de Saragoça, investigam as cond…
Senado y Cámara de Diputados de la Provincia de Buenos Aires · 2006
Lei da província de Buenos Aires que organiza a mediação e a conciliação penal no âmbito do Ministério Público. Fixa como finalidade pacificar o conflito, favorecer a reparação vo…
Provincia de Corrientes. Honorable Legislatura · 2025
Lei da província de Corrientes, sancionada em 26 de novembro de 2025, que cria o foro penal do sistema de justiça juvenil, com órgãos especializados, para as pessoas menores de de…