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27 obras Decisão judicial × Outro ×

Decisão judicialDownload livre

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 21 de octubre de 2010, Eredics y Sápi, C-205/09: mediación en causas penales y concepto de «víctima» (Decisión marco 2001/220/JAI)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2010, Eredics e Sápi, C-205/09: mediação em causas penais e conceito de «vítima» (Decisão-Quadro 2001/220/JAI)

Tribunal de Justicia de la Unión Europea · 2010

Um juízo húngaro tramitava uma causa penal por danos aos interesses econômicos das Comunidades Europeias, por um auxílio público mal justificado. A pessoa imputada confessou e ped…

Decisão judicialDownload livreInglês

The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-2904: primeros principios y procedimientos de la Corte Penal Internacional para reparar a las víctimas

The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-2904: primeiros princípios e procedimentos do Tribunal Penal Internacional para reparar as vítimas

Sala de Primera Instancia I Corte Penal Internacional · 2012

Primeira decisão do Tribunal Penal Internacional sobre reparações, proferida no caso de Thomas Lubanga Dyilo, condenado por recrutar e usar meninas e meninos menores de 15 anos em…

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