30 obras Legislación ×
Cumbre Judicial Iberoamericana · 2022
Instrumento de 15 reglas que cinco redes iberoamericanas acordaron el 11 de abril de 2022 para orientar políticas públicas y normas de responsabilidad penal juvenil con enfoque re…
Naciones Unidas. Asamblea General · 1985
Conjunto de regras aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 40/33 de 29 de novembro de 1985. Orienta a administração da justiça de menores nos Estados-Mem…
Martin Alderete e Evangelina Cavanna · 2024
Artigo crítico sobre o projeto de lei penal juvenil que o Poder Executivo nacional enviou ao Congresso em julho de 2024, que reduzia para 13 anos a idade de punibilidade. Sustenta…
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
Resolução do Conselho Nacional de Justiça do Brasil que estabelece a política nacional de justiça restaurativa no Poder Judiciário. Retoma os princípios básicos das Nações Unidas,…
Laura A. Capacete · 2025
Reseña el debate parlamentario de julio y agosto de 2024 sobre el proyecto del Poder Ejecutivo para reformar el régimen penal juvenil (Exp. 0010-PE-2024), en el que participaron c…
Diana Márquez · 2022
Reflexão sobre a Ley de Víctimas da província de Buenos Aires (2020) a partir da experiência de Víctimas por la Paz. Assinala que a palavra reparação aparece em um único artigo da…