Constitución de la Nación Argentina (texto oficial ordenado por la Ley 24.430)

Resumo

Texto oficial da Constituição Nacional, sancionada em 1853 com as reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994, cuja publicação foi ordenada pela Lei 24.430 (sanção em 14 de dezembro de 1994; Boletim Oficial de 10 de janeiro de 1995). O artigo 75 inciso 22 outorga hierarquia constitucional, nas condições de sua vigência, a instrumentos de direitos humanos, entre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança, e dispõe que os tratados têm hierarquia superior às leis.

Temas

Usada no campus

• Biblioteca SAJuR: Colección general

Dados

Autoria

República Argentina. Congreso de la Nación

Ano

1994

Editora ou fonte

Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 28.057 (10/01/1995), Ley 24.430

Tipo

Lei ou norma

Idioma

Espanhol

Jurisdição

Argentina

Licença

Dominio público