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Convención Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Organización de los Estados Americanos · 1969

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Tratado interamericano de direitos humanos de 1969. Reconhece os direitos à vida, à integridade pessoal (art. 5), às garantias judiciais e à proteção judicial, e cria a Comissão e a Corte Interamericanas. Seu art. 63 autoriza a Corte a determinar que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que configurou a violação e que seja paga uma justa indenização: é a base da noção de reparação integral. Na Argentina, tem hierarquia constitucional (art. 75, inc. 22).

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Organización de los Estados Americanos
Ano
1969
Editora ou fonte
Organización de los Estados Americanos, B-32; suscripta en San José de Costa Rica el 22/11/1969; vigente desde el 18/07/1978. Argentina la aprobó por la Ley 23.054
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
OEA
Licença
Texto de un tratado publicado por la OEA; sin licencia de reutilización verificada

Citar esta obra

Organización de los Estados Americanos (1969). Convención Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica). Organización de los Estados Americanos, B-32; suscripta en San José de Costa Rica el 22/11/1969; vigente desde el 18/07/1978. Argentina la aprobó por la Ley 23.054. https://www.oas.org/dil/esp/tratados_B-32_Convencion_Americana_sobre_Derechos_Humanos.htm

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