Convención Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Organización de los Estados Americanos · 1969
Tratado interamericano de direitos humanos de 1969. Reconhece os direitos à vida, à integridade pessoal (art. 5), às garantias judiciais e à proteção judicial, e cria a Comissão e…