Crie uma conta gratuita: guarde obras em Minha lista e receba avisos de novidades.

Registrar-me gratuitamente
Ir para o conteúdo
Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
Decisão judicialDownload livre

Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-516/07: derechos de las víctimas en el proceso penal, preacuerdos y reparación integral

Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-516/07: direitos das vítimas no processo penal, acordos prévios e reparação integral

Corte Constitucional de Colombia · 2007

Ler na telaBaixar

Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.

Resumo

A Corte Constitucional examina a intervenção da vítima no processo penal da Ley 906 de 2004. Declara inconstitucionais (inexequibles) a condição «si el interés de la justicia lo exigiere» para que a vítima tenha advogado no julgamento e no incidente de reparação integral (incidente de reparación integral), o requisito de vítima «directa» ou dano «directo» e a limitação da reparação econômica à vítima direta. Declara constitucional sob condição (exequible condicionado) o regime de acordos prévios (preacuerdos): a vítima deve ser ouvida e informada pela Fiscalía e ouvida pelo juiz que os aprova. Reitera seus direitos à verdade, à justiça e à reparação. É útil para quem trabalha com vítimas, promotorias e defensorias e para quem acompanha a reparação no processo penal.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Constitucional de Colombia
Ano
2007
Editora ou fonte
Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 11/07/2007; M. P. Jaime Córdoba Triviño
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Corte Constitucional de Colombia
Data da sentença
11 de julio de 2007
Processo
C-516/07, expediente D-6554
O que decidiu
Acolheu em parte
Normas que aplica
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 11 lit. d y h
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 92
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 102 inc. 2
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 132
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 136 num. 11
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 137 num. 4
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 340
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 348, 350, 351 y 352
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Constitucional de Colombia (2007). Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-516/07: derechos de las víctimas en el proceso penal, preacuerdos y reparación integral. Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 11/07/2007; M. P. Jaime Córdoba Triviño.

Siga a SAJuR

Novidades, formações e atividades nas redes sociais.

Crie a sua conta gratuita

Continuar com o Google

Registrar-me com o meu e-mail