Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-516/07: derechos de las víctimas en el proceso penal, preacuerdos y reparación integral
Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-516/07: direitos das vítimas no processo penal, acordos prévios e reparação integral
Corte Constitucional de Colombia · 2007
Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.
Resumo
A Corte Constitucional examina a intervenção da vítima no processo penal da Ley 906 de 2004. Declara inconstitucionais (inexequibles) a condição «si el interés de la justicia lo exigiere» para que a vítima tenha advogado no julgamento e no incidente de reparação integral (incidente de reparación integral), o requisito de vítima «directa» ou dano «directo» e a limitação da reparação econômica à vítima direta. Declara constitucional sob condição (exequible condicionado) o regime de acordos prévios (preacuerdos): a vítima deve ser ouvida e informada pela Fiscalía e ouvida pelo juiz que os aprova. Reitera seus direitos à verdade, à justiça e à reparação. É útil para quem trabalha com vítimas, promotorias e defensorias e para quem acompanha a reparação no processo penal.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Constitucional de Colombia
- Ano
- 2007
- Editora ou fonte
- Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 11/07/2007; M. P. Jaime Córdoba Triviño
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Corte Constitucional de Colombia
- Data da sentença
- 11 de julio de 2007
- Processo
- C-516/07, expediente D-6554
- O que decidiu
- Acolheu em parte
- Normas que aplica
- Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 11 lit. d y h
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 92
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 102 inc. 2
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 132
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 136 num. 11
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 137 num. 4
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 340
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 348, 350, 351 y 352 - Licença
- Dominio público