Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-979/05: principio de oportunidad, mediación y justicia restaurativa en la Ley 906 de 2004
Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-979/05: princípio da oportunidade, mediação e justiça restaurativa na Ley 906 de 2004
Corte Constitucional de Colombia · 2005
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Resumo
A Corte Constitucional examina cinco artigos da Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal). Declara inconstitucional (inexequible) a expressão «siempre que con esta se extinga la acción penal» do artigo 327, de modo que o juiz de controle de garantias controla toda aplicação do princípio da oportunidade, e a palavra «absolutorio» da ação de revisão por descumprimento do Estado em matéria de direitos humanos. Declara constitucionais (exequibles) os artigos 330 e 527, que atribuem ao Fiscal General a elaboração de um regulamento sobre o princípio da oportunidade e de um manual de diretrizes sobre a mediação e os programas de justiça restaurativa. A sentença expõe o conceito e as diretrizes internacionais da justiça restaurativa. É útil para quem atua em promotorias, mediação penal e litígio.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Constitucional de Colombia
- Ano
- 2005
- Editora ou fonte
- Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 26/09/2005; M. P. Jaime Córdoba Triviño
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Corte Constitucional de Colombia
- Data da sentença
- 26 de septiembre de 2005
- Processo
- C-979/05, expediente D-5590
- O que decidiu
- Acolheu em parte
- Normas que aplica
- Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 78 (estese a lo resuelto en C-591/05)
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 192 num. 4
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 327
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 330
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 527 - Licença
- Dominio público