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Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-979/05: principio de oportunidad, mediación y justicia restaurativa en la Ley 906 de 2004

Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-979/05: princípio da oportunidade, mediação e justiça restaurativa na Ley 906 de 2004

Corte Constitucional de Colombia · 2005

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Resumo

A Corte Constitucional examina cinco artigos da Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal). Declara inconstitucional (inexequible) a expressão «siempre que con esta se extinga la acción penal» do artigo 327, de modo que o juiz de controle de garantias controla toda aplicação do princípio da oportunidade, e a palavra «absolutorio» da ação de revisão por descumprimento do Estado em matéria de direitos humanos. Declara constitucionais (exequibles) os artigos 330 e 527, que atribuem ao Fiscal General a elaboração de um regulamento sobre o princípio da oportunidade e de um manual de diretrizes sobre a mediação e os programas de justiça restaurativa. A sentença expõe o conceito e as diretrizes internacionais da justiça restaurativa. É útil para quem atua em promotorias, mediação penal e litígio.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Constitucional de Colombia
Ano
2005
Editora ou fonte
Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 26/09/2005; M. P. Jaime Córdoba Triviño
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Corte Constitucional de Colombia
Data da sentença
26 de septiembre de 2005
Processo
C-979/05, expediente D-5590
O que decidiu
Acolheu em parte
Normas que aplica
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 78 (estese a lo resuelto en C-591/05)
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 192 num. 4
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 327
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 330
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 527
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Constitucional de Colombia (2005). Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-979/05: principio de oportunidad, mediación y justicia restaurativa en la Ley 906 de 2004. Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 26/09/2005; M. P. Jaime Córdoba Triviño.

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