Corte IDH, Opinión Consultiva OC-17/02: condición jurídica y derechos humanos del niño, debido proceso, justicia penal juvenil y medios alternativos de solución de controversias
Corte IDH, Opinión Consultiva OC-17/02: condição jurídica e direitos humanos da criança, devido processo, justiça penal juvenil e meios alternativos de solução de controvérsias
Corte Interamericana de Derechos Humanos · 2002
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Resumo
A Corte Interamericana responde a uma consulta da Comissão sobre as medidas especiais de proteção da infância e estabelece que meninos e meninas são titulares de direitos e não apenas objeto de proteção. Sustenta que o interesse superior da criança orienta as normas e sua aplicação e que rege o devido processo. Estabelece que as pessoas menores de 18 anos a quem se atribui um delito devem ficar sujeitas a órgãos jurisdicionais distintos dos que julgam pessoas adultas. Admite vias alternativas de solução das controvérsias que afetem a infância, desde que sejam reguladas com cuidado para não diminuir direitos. Serve a quem trabalha com justiça penal juvenil e com mecanismos alternativos de solução de conflitos que envolvem meninas e meninos.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Interamericana de Derechos Humanos
- Ano
- 2002
- Editora ou fonte
- Corte IDH, opinión consultiva OC-17/02, Serie A N.º 17, 28/08/2002, solicitada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (seis votos contra uno; disidencia del juez Jackman, votos concurrentes de los jueces Cançado Trindade y García Ramírez)
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Internacional (sistema interamericano)
- Tribunal
- Corte Interamericana de Derechos Humanos
- Data da sentença
- 28 de agosto de 2002
- Processo
- Opinión Consultiva OC-17/02
- Normas que aplica
- Convención Americana sobre Derechos Humanos, art. 8, 19 y 25
Convención sobre los Derechos del Niño, art. 40
Reglas de Beijing - Licença
- Dominio público