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Corte Suprema de Justicia, auto del 10 de junio de 2020 (radicación 56259): mecanismos de justicia restaurativa del Libro VI de la Ley 906, reparación integral en el hurto calificado y rebaja del art. 269 del Código Penal

Corte Suprema de Justicia, auto del 10 de junio de 2020 (radicación 56259): mecanismos de justiça restaurativa do Libro VI da Ley 906, reparação integral no hurto calificado e redução do art. 269 do Código Penal

Sala de Casación Penal Corte Suprema de Justicia de Colombia · 2020

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Resumo

A Sala decidiu sobre a admissibilidade de uma ação de revisão promovida pela defesa de uma mulher condenada por hurto calificado y agravado (furto qualificado e agravado). A demanda pedia extinguir a ação penal por reparação integral, invocando por favorabilidade o art. 24 da Ley 1826 de 2017. A Corte examinou os mecanismos de justiça restaurativa da Ley 906 (entre eles a mediação e a conciliação no incidente de reparação integral), lembrou que a mediação é cabível para delitos de ação penal pública incondicionada com pena mínima não superior a cinco anos e explicou que, neste caso, a reparação só dava lugar à redução do art. 269 do Código Penal, que foi estendida à corré. Inadmitiu a demanda.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Suprema de Justicia de Colombia, Sala de Casación Penal
Ano
2020
Editora ou fonte
Corte Suprema de Justicia de Colombia, Sala de Casación Penal, acción de revisión radicación 56259, auto del 10/06/2020 (acta 121); magistrado ponente Jaime Humberto Moreno Acero
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Corte Suprema de Justicia de Colombia, Sala de Casación Penal
Data da sentença
10 de junio de 2020
Processo
Acción de revisión, radicación N.º 56259 (acta 121)
O que decidiu
Rejeitou
Normas que aplica
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 518 a 527 (justicia restaurativa); 524
Ley 906 de 2004 (Código de Procedimiento Penal), art. 192 num. 2
Ley 1826 de 2017, art. 24
Código Penal (Ley 599 de 2000), art. 269
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Suprema de Justicia de Colombia, S. C. P. (2020). Corte Suprema de Justicia, auto del 10 de junio de 2020 (radicación 56259): mecanismos de justicia restaurativa del Libro VI de la Ley 906, reparación integral en el hurto calificado y rebaja del art. 269 del Código Penal. Corte Suprema de Justicia de Colombia, Sala de Casación Penal, acción de revisión radicación 56259, auto del 10/06/2020 (acta 121); magistrado ponente Jaime Humberto Moreno Acero.

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