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Declaración sobre los principios fundamentales de justicia para las víctimas de delitos y del abuso de poder
Naciones Unidas. Asamblea General · 1985
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Resumo
Declaração adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 40/34 de 29 de novembro de 1985. Tem duas partes: uma sobre as vítimas de crimes e outra sobre as vítimas de abuso de poder. A primeira define as vítimas e trata do acesso à justiça e do tratamento justo, da restituição, da indenização e da assistência; prevê também o uso de mecanismos informais, como a mediação, para facilitar a conciliação e a reparação.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Naciones Unidas. Asamblea General
- Ano
- 1985
- Editora ou fonte
- Resolución 40/34 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, 29/11/1985
- Tipo
- Outro
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- ONU
- Licença
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