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Resumo
Regulamento que desenvolve o Código de Responsabilidad Penal de Adolescentes do Peru. Regula, no capítulo das saídas alternativas ao processo, a remissão (arts. 34 a 54), o acordo reparatório (arts. 55 a 63) e o mecanismo restaurativo com conciliação ou mediação (arts. 64 a 78), além das competências de juízes, juízas e promotores e promotoras, das equipes técnicas com enfoque restaurativo e da execução das medidas socioeducativas. Foi modificado depois pelo DS 005-2025-JUS. Serve a promotores e promotoras, juízes e juízas, defensores e defensoras e equipes técnicas que trabalham com adolescentes em conflito com a lei penal.