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Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
Lei ou normaLink para a fonteAlemão

Jugendgerichtsgesetz (JGG), §§ 10, 45 y 47: Weisung zum Täter-Opfer-Ausgleich, Absehen von der Verfolgung, Einstellung des Verfahrens

Jugendgerichtsgesetz (JGG), §§ 10, 45 e 47: Weisung zum Täter-Opfer-Ausgleich, Absehen von der Verfolgung, Einstellung des Verfahrens

Bundesrepublik Deutschland · 1953

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Três artigos da lei alemã de justiça penal juvenil em que aparece o Täter-Opfer-Ausgleich. O § 10 o enumera entre as instruções (Weisungen) que o juiz ou a juíza pode impor a uma pessoa jovem: procurar um acordo com a pessoa prejudicada. O § 45 permite ao ministério público não promover a ação quando a pessoa jovem se esforça por obter esse acordo, e o § 47 prevê o arquivamento judicial em casos semelhantes. Serve a quem estuda o marco legal alemão da mediação vítima-ofensor.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Bundesrepublik Deutschland
Ano
1953
Editora ou fonte
Bundesministerium der Justiz / juris, gesetze-im-internet.de (Jugendgerichtsgesetz, versión consolidada)
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Alemão
Jurisdição
Alemania
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Bundesrepublik Deutschland (1953). Jugendgerichtsgesetz (JGG), §§ 10, 45 y 47: Weisung zum Täter-Opfer-Ausgleich, Absehen von der Verfolgung, Einstellung des Verfahrens. Bundesministerium der Justiz / juris, gesetze-im-internet.de (Jugendgerichtsgesetz, versión consolidada). https://www.gesetze-im-internet.de/jgg/__10.html

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