Jugendgerichtsgesetz (JGG), §§ 10, 45 y 47: Weisung zum Täter-Opfer-Ausgleich, Absehen von der Verfolgung, Einstellung des Verfahrens
Jugendgerichtsgesetz (JGG), §§ 10, 45 e 47: Weisung zum Täter-Opfer-Ausgleich, Absehen von der Verfolgung, Einstellung des Verfahrens
Bundesrepublik Deutschland · 1953
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Resumo
Três artigos da lei alemã de justiça penal juvenil em que aparece o Täter-Opfer-Ausgleich. O § 10 o enumera entre as instruções (Weisungen) que o juiz ou a juíza pode impor a uma pessoa jovem: procurar um acordo com a pessoa prejudicada. O § 45 permite ao ministério público não promover a ação quando a pessoa jovem se esforça por obter esse acordo, e o § 47 prevê o arquivamento judicial em casos semelhantes. Serve a quem estuda o marco legal alemão da mediação vítima-ofensor.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Bundesrepublik Deutschland
- Ano
- 1953
- Editora ou fonte
- Bundesministerium der Justiz / juris, gesetze-im-internet.de (Jugendgerichtsgesetz, versión consolidada)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Alemão
- Jurisdição
- Alemania
- Licença
- Dominio público