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Resumo
Lei panamenha que cria a justiça comunitária de paz e regula a mediação e a conciliação comunitárias. Organiza o sistema no âmbito dos corregimientos, com juízes e juízas de paz e mediadores e mediadoras comunitários, e estabelece princípios, competências e procedimentos para resolver conflitos de convivência sem chegar à via judicial ordinária. Sua entrada em vigor foi escalonada: primeiro no Primer Distrito Judicial e depois no restante do país. Foi sub-rogada pela Ley 467 de 2025. Serve a quem estuda a evolução da mediação comunitária no Panamá.