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Resumo
Lei que modifica o Código del Proceso Penal uruguaio (Ley 19.293) e acrescenta o Libro VI, com as vias alternativas de solução do conflito penal. Os artigos 393 a 396 regulam o acordo reparatório, material ou simbólico, que a pessoa imputada e a vítima podem subscrever, inclusive por meio de mediação ou conciliação, e que o juiz ou a juíza revisa em audiência com intervenção do Ministerio Público. Fixam oportunidade, cabimento, procedimento e revogação. Os artigos seguintes tratam de efeitos, prescrição e reserva da prova. Serve a promotores e promotoras, defensores e defensoras e equipes de mediação penal.