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Ley 24.632: Convención Interamericana para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer (Convención de Belém do Pará), aprobación

Ley 24.632: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), aprovação

Honorable Congreso de la Nación Argentina e Organización de los Estados Americanos · 1994

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Lei nacional de 1996 que aprova a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará em 9 de junho de 1994. A Convenção define a violência contra a mulher, reconhece o direito a uma vida livre de violência e obriga os Estados a preveni-la, puni-la e reparar o dano, com acesso à justiça e a medidas de reparação. Seu acompanhamento está a cargo do MECVI. É referência obrigatória ao discutir práticas restaurativas em casos de violência de gênero.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Honorable Congreso de la Nación Argentina; Organización de los Estados Americanos
Ano
1994
Editora ou fonte
Boletín Oficial de la República Argentina (09/04/1996); ley sancionada el 13/03/1996. Convención suscripta en Belém do Pará (Brasil) el 09/06/1994
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Argentina
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Honorable Congreso de la Nación Argentina e Organización de los Estados Americanos (1994). Ley 24.632: Convención Interamericana para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer (Convención de Belém do Pará), aprobación. Boletín Oficial de la República Argentina (09/04/1996); ley sancionada el 13/03/1996. Convención suscripta en Belém do Pará (Brasil) el 09/06/1994. https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-24632-36208/texto

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