Ley 26.061: Ley de Protección Integral de los Derechos de las Niñas, Niños y Adolescentes

Resumo

Lei nacional sancionada em 28 de setembro de 2005 e publicada em 26 de outubro de 2005. Tem por objeto a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes que se encontram no território argentino, para garantir o pleno exercício dos direitos reconhecidos no ordenamento nacional e nos tratados internacionais dos quais a Nação é parte. Cria um sistema de proteção integral e, em seu artigo 76, revoga a Lei 10.903 de Patronato de Menores e os decretos 1606/90, 1631/96 e 295/01.

Temas

Usada no campus

• Biblioteca SAJuR: Colección general

Dados

Autoria

República Argentina. Congreso de la Nación

Ano

2005

Editora ou fonte

Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 30.767 (26/10/2005), p. 1

Tipo

Lei ou norma

Idioma

Espanhol

Jurisdição

Argentina

Licença

Dominio público