Ley 467 de 2025: Que subroga la Ley 16 de 2016, que instituye la justicia comunitaria de paz, y dicta otras disposiciones
Ley 467 de 2025: que sub-roga a Ley 16 de 2016, que institui a justiça comunitária de paz, e dispõe outras medidas
Asamblea Nacional de Panamá · 2025
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Resumo
Lei vigente que substitui a Ley 16 de 2016 e regula a justiça comunitária de paz e os métodos alternativos de solução de conflitos para promover a convivência pacífica. Cria uma jurisdição especial exercida pelo juiz ou pela juíza comunitária e pelo mediador ou pela mediadora comunitária nos corregimientos, sob a organização do Ministerio de Gobierno, e enumera princípios como o acesso, a autonomia da vontade e a confidencialidade. Serve a quem trabalha com mediação comunitária, a servidores e servidoras municipais e a quem estuda o desenho institucional da justiça de paz no Panamá.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Asamblea Nacional de Panamá
- Ano
- 2025
- Editora ou fonte
- Asamblea Nacional de Panamá. Gaceta Oficial Digital n.º 30265, 25 de abril de 2025 (Legispan)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Panamá
- Licença
- Dominio público