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O., F. E. s/ juicio (encubrimiento), causa 772/16

Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia Juzgado de Niñez · 2019

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Resumo

Uma pessoa que era adolescente no momento do fato foi imputada de favorecimento real (encubrimiento) por um notebook subtraído que o lesado recuperou no mesmo dia, e declarou que não queria nenhum ressarcimento. A defesa pública pediu a remissão prevista na Regra 11 de Pequim, que permite resolver o caso sem processo formal, e a pessoa imputada o ratificou. O Juizado da Infância, Adolescência e Família n.º 3 de Resistencia deferiu o pedido, declarou extinta a ação penal e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor dela, por aplicação das Regras 11.2 e 11.4. Declarou, além disso, a inconstitucionalidade do art. 41 da Ley provincial 2951-N na medida em que obriga a realizar audiência, acordo entre as partes e regras de conduta quando o caso não o justifica.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia
Ano
2019
Editora ou fonte
Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3, causa 772/16, resolución N.º 457 (24/05/2019); juez Juan Pablo Lubary; copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Chaco (Argentina), Resistencia
Tribunal
Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia
Província ou estado
Chaco
Data da sentença
24 de mayo de 2019
Processo
causa 772/16
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Reglas de Beijing, art. 11.2 y 11.4
Ley provincial 2951-N (Chaco), art. 41
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Juzgado de Niñez, A. F. N. 3. R. (2019). O., F. E. s/ juicio (encubrimiento), causa 772/16. Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3, causa 772/16, resolución N.º 457 (24/05/2019); juez Juan Pablo Lubary; copia publicada por Pensamiento Penal.

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