O., F. E. s/ juicio (encubrimiento), causa 772/16
Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia Juzgado de Niñez · 2019
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Resumo
Uma pessoa que era adolescente no momento do fato foi imputada de favorecimento real (encubrimiento) por um notebook subtraído que o lesado recuperou no mesmo dia, e declarou que não queria nenhum ressarcimento. A defesa pública pediu a remissão prevista na Regra 11 de Pequim, que permite resolver o caso sem processo formal, e a pessoa imputada o ratificou. O Juizado da Infância, Adolescência e Família n.º 3 de Resistencia deferiu o pedido, declarou extinta a ação penal e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor dela, por aplicação das Regras 11.2 e 11.4. Declarou, além disso, a inconstitucionalidade do art. 41 da Ley provincial 2951-N na medida em que obriga a realizar audiência, acordo entre as partes e regras de conduta quando o caso não o justifica.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia
- Ano
- 2019
- Editora ou fonte
- Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3, causa 772/16, resolución N.º 457 (24/05/2019); juez Juan Pablo Lubary; copia publicada por Pensamiento Penal
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Chaco (Argentina), Resistencia
- Tribunal
- Juzgado de Niñez, Adolescencia y Familia N.º 3 de Resistencia
- Província ou estado
- Chaco
- Data da sentença
- 24 de mayo de 2019
- Processo
- causa 772/16
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Reglas de Beijing, art. 11.2 y 11.4
Ley provincial 2951-N (Chaco), art. 41 - Licença
- Dominio público