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Principios básicos sobre la utilización de programas de justicia restaurativa en materia penal
Naciones Unidas. Consejo Económico y Social · 2002
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Resumo
Princípios básicos anexos à resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, aprovada em 24 de julho de 2002. A resolução incentiva os Estados-Membros a tomá-los como referência para elaborar e gerir programas de justiça restaurativa em matéria penal. Não são obrigatórios. Segundo o texto em espanhol, os processos restaurativos são usados quando há provas suficientes contra a pessoa ofensora e com o consentimento livre e voluntário da vítima e da pessoa ofensora.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Naciones Unidas. Consejo Económico y Social
- Ano
- 2002
- Editora ou fonte
- Resolución 2002/12 del Consejo Económico y Social de las Naciones Unidas, 24/07/2002
- Tipo
- Outro
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- ONU
- Licença
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