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Resumo
Lei de determinação da pena da Nova Zelândia. Entre seus fins e princípios, inclui que sejam levados em conta os resultados dos processos restaurativos já realizados ou que possam vir a ocorrer. Obriga o tribunal a considerar ofertas, acordos e medidas de reparação da pessoa ofensora ao fixar a pena, e sua seção 24A determina que o Tribunal Distrital suspenda o processo antes da sentença, quando há declaração de culpa e vítimas, para verificar se cabe um processo restaurativo e permitir que ele seja realizado. Serve para analisar como o restaurativo se integra à etapa da pena.