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Decisão judicialLink para a fontePortuguês

STF, ADC n.º 19: constitucionalidade dos arts. 1.º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e afastamento da Lei 9.099/1995 na violência doméstica

Supremo Tribunal Federal · 2012

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Resumo

El Pleno del Supremo Tribunal Federal resolvió, el 9 de febrero de 2012, una acción declaratoria de constitucionalidad promovida por la Presidencia de la República. Consideró compatible con la Constitución el art. 1 de la Ley 11.340/2006, porque la protección diferenciada de la mujer responde a su situación física y moral y a la cultura brasileña. Entendió que el art. 33, que sugiere crear juzgados de violencia doméstica, no invade la competencia de los estados sobre su organización judicial. Y confirmó el art. 41, que aparta la Ley 9.099/1995 en esos delitos, por el deber estatal de coibir la violencia familiar (art. 226, § 8, de la Constitución).

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Ano
2012
Editora ou fonte
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADC n.º 19, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil (Supremo Tribunal Federal)
Tribunal
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno
Data da sentença
9 de febrero de 2012
Processo
ADC n.º 19
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 1, 33 y 41
Lei 9.099/1995
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Supremo Tribunal Federal (2012). STF, ADC n.º 19: constitucionalidade dos arts. 1.º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e afastamento da Lei 9.099/1995 na violência doméstica. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADC n.º 19, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=5719497

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