The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-3129 (Appeals Chamber): orden de reparaciones modificada, responsabilidad del condenado aun siendo indigente y papel del Fondo Fiduciario
The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-3129 (Appeals Chamber): ordem de reparações modificada, responsabilidade do condenado mesmo sendo indigente e papel do Fundo Fiduciário
Sala de Apelaciones Corte Penal Internacional · 2015
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Resumo
A Câmara de Apelações revisou a primeira decisão de reparações do TPI, no caso Lubanga, e proferiu uma ordem de reparações modificada (anexo A). Estabeleceu os elementos mínimos de toda ordem: deve dirigir-se contra a pessoa condenada, fixar sua responsabilidade, especificar o tipo de reparação e definir o dano e as vítimas. Sustentou que a indigência da pessoa condenada não impede impor-lhe a obrigação: o Fundo Fiduciário pode adiantar recursos sem que isso a libere. Também limitou as reparações aos danos dos crimes pelos quais houve condenação e incumbiu o Fundo de elaborar um plano de reparações coletivas.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones
- Ano
- 2015
- Editora ou fonte
- Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones (jueces Kourula, Song, Monageng, Ušacka y Trendafilova), Judgment on the appeals against the Decision establishing the principles and procedures to be applied to reparations, ICC-01/04-01/06-3129, 03/03/2015
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Inglês
- Jurisdição
- Internacional (Corte Penal Internacional)
- Tribunal
- Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones
- Data da sentença
- 3 de marzo de 2015
- Processo
- ICC-01/04-01/06-3129 (The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo)
- O que decidiu
- Acolheu em parte
- Normas que aplica
- Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional, art. 75
Reglamento del Fondo Fiduciario en beneficio de las víctimas (CPI), art. 56 - Licença
- Dominio público