Crie uma conta gratuita: guarde obras em Minha lista e receba avisos de novidades.

Registrar-me gratuitamente
Ir para o conteúdo
Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
Decisão judicialDownload livreInglês

The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-3129 (Appeals Chamber): orden de reparaciones modificada, responsabilidad del condenado aun siendo indigente y papel del Fondo Fiduciario

The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-3129 (Appeals Chamber): ordem de reparações modificada, responsabilidade do condenado mesmo sendo indigente e papel do Fundo Fiduciário

Sala de Apelaciones Corte Penal Internacional · 2015

Ler na telaBaixar

Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.

Resumo

A Câmara de Apelações revisou a primeira decisão de reparações do TPI, no caso Lubanga, e proferiu uma ordem de reparações modificada (anexo A). Estabeleceu os elementos mínimos de toda ordem: deve dirigir-se contra a pessoa condenada, fixar sua responsabilidade, especificar o tipo de reparação e definir o dano e as vítimas. Sustentou que a indigência da pessoa condenada não impede impor-lhe a obrigação: o Fundo Fiduciário pode adiantar recursos sem que isso a libere. Também limitou as reparações aos danos dos crimes pelos quais houve condenação e incumbiu o Fundo de elaborar um plano de reparações coletivas.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones
Ano
2015
Editora ou fonte
Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones (jueces Kourula, Song, Monageng, Ušacka y Trendafilova), Judgment on the appeals against the Decision establishing the principles and procedures to be applied to reparations, ICC-01/04-01/06-3129, 03/03/2015
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Inglês
Jurisdição
Internacional (Corte Penal Internacional)
Tribunal
Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones
Data da sentença
3 de marzo de 2015
Processo
ICC-01/04-01/06-3129 (The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo)
O que decidiu
Acolheu em parte
Normas que aplica
Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional, art. 75
Reglamento del Fondo Fiduciario en beneficio de las víctimas (CPI), art. 56
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Penal Internacional, S. A. (2015). The Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, ICC-01/04-01/06-3129 (Appeals Chamber): orden de reparaciones modificada, responsabilidad del condenado aun siendo indigente y papel del Fondo Fiduciario. Corte Penal Internacional, Sala de Apelaciones (jueces Kourula, Song, Monageng, Ušacka y Trendafilova), Judgment on the appeals against the Decision establishing the principles and procedures to be applied to reparations, ICC-01/04-01/06-3129, 03/03/2015.

Siga a SAJuR

Novidades, formações e atividades nas redes sociais.

Crie a sua conta gratuita

Continuar com o Google

Registrar-me com o meu e-mail