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Decisão judicialDownload livre

V. A. B. y otros s/ amenazas agravadas por el uso de armas (IPP 07-00-040915-13/00)

Juzgado de Garantías N.º 8 del Departamento Judicial de Lomas de Zamora · 2016

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Resumo

Três pessoas foram detidas por ameaças agravadas pelo uso de armas, em concurso com porte ilegítimo de arma de guerra, e depois liberadas com proibição de se aproximar da vítima. Antes da audiência de encerramento, a defesa pediu a extinção da ação penal por conciliação, conforme o art. 59, inc. 6, do Código Penal (Ley 27.147), e o promotor manifestou sua concordância. O juizado declarou extinta a ação penal por conciliação e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimento) em favor das três pessoas imputadas, com apoio nessa norma e no art. 23 do Código Processual Penal da província de Buenos Aires. A decisão discute o suporte constitucional da conciliação no sistema acusatório.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Juzgado de Garantías N.º 8 del Departamento Judicial de Lomas de Zamora
Ano
2016
Editora ou fonte
Juzgado de Garantías N.º 8 de Lomas de Zamora, IPP 07-00-040915-13/00 (09/03/2016); juez Gabriel M. A. Vitale; copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Buenos Aires (Argentina), Lomas de Zamora
Tribunal
Juzgado de Garantías N.º 8 de Lomas de Zamora
Província ou estado
Buenos Aires
Data da sentença
9 de marzo de 2016
Processo
IPP 07-00-040915-13/00
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Código Penal, art. 59 inc. 6
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Juzgado de Garantías N.º 8 del Departamento Judicial de Lomas de Zamora (2016). V. A. B. y otros s/ amenazas agravadas por el uso de armas (IPP 07-00-040915-13/00). Juzgado de Garantías N.º 8 de Lomas de Zamora, IPP 07-00-040915-13/00 (09/03/2016); juez Gabriel M. A. Vitale; copia publicada por Pensamiento Penal.

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