Wet van 22 juni 2005 tot invoering van bepalingen inzake de bemiddeling in de Voorafgaande Titel van het Wetboek van Strafvordering en in het Wetboek van strafvordering
Lei de 22 de junho de 2005 que introduz disposições relativas à mediação no Título Preliminar do Código de Processo Penal e no Código de Instrução Criminal
Koninkrijk België · 2005
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Resumo
Versão em neerlandês da lei federal belga que estende a mediação a todas as etapas do processo penal e a qualquer tipo de fato; em Flandres, é conhecida como herstelbemiddeling. Insere no Título Preliminar do Código de Processo Penal o artigo 3ter, pelo qual as pessoas com interesse direto no procedimento podem pedir uma mediação voluntária com um terceiro neutro, e restabelece os artigos 553 a 555 sobre o pedido, os serviços de mediação e a obrigação de promotores, promotoras, juízes e juízas de informar as partes. Prevê, além disso, que a sentença possa mencionar os elementos da mediação. Serve para estudar o modelo belga em seu texto oficial.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Koninkrijk België
- Ano
- 2005
- Editora ou fonte
- Belgisch Staatsblad / Moniteur belge, 27 juli 2005, p. 33323 (numac 2005009529)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Neerlandês
- Jurisdição
- Bélgica
- Licença
- Dominio público