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图书馆与判例 SAJuR
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Justiça juvenil: da punição à restauração: caminhos para a implementação da justiça restaurativa a situações de adolescentes em conflito com a lei no Brasil

Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Douglas Luis Binda Filho 和 Letícia Pereira de Lemos · 2023

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摘要

出发点是:尽管少年司法体系有所进步,报应性和补偿性的痕迹仍然存在,对与法律发生冲突的青少年的再社会化帮助不大。文章采用定性、文献和档案研究以及解释学—现象学方法,考察恢复性路径在哪些方面可以改善巴西对青少年的处理。先回顾 ato infracional(青少年违法行为)、社会教育措施和 remissão(免予追究)等范畴,再探讨恢复性司法的各种可能。适合社会教育体系团队参考。

主题

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数据

作者
Moreira, Nelson Camatta; Lorenzoni, Lara Ferreira; Binda Filho, Douglas Luis; Lemos, Letícia Pereira de
年份
2023
出版者或来源
RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 42, pp. 1-24
类型
文章
语言
葡萄牙语
司法辖区
Brasil
许可协议
Derechos reservados
DOI
10.12957/rfd.2023.61714

引用这部作品

Moreira, N. C., Lorenzoni, L. F., Binda Filho, D. L. 和 Lemos, L. P. (2023). Justiça juvenil: da punição à restauração: caminhos para a implementação da justiça restaurativa a situações de adolescentes em conflito com a lei no Brasil. RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 42, pp. 1-24. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61714

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